Terça, 19 Abril 2016 00:00

Produtores precisam se inscrever no CAR até 5 de maio de 2016

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Até pouco tempo, a segurança jurídica dos produtores rurais brasileiros era obtida fundamentalmente por meio do atendimento às normas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Com a aprovação do Código Florestal, em maio de 2012, os produtores rurais incorporaram em seu dia a dia novas obrigações e direitos na área de meio ambiente.

Esse conjunto de elementos legais fornece maior segurança jurídica aos produtores que, em troca, necessitam se inscrever no Cadastro Ambiental Rural (CAR), a espinha dorsal do Código Florestal. 

 O prazo para o produtor ficar em dia com as suas obrigações relacionadas à nova lei ambiental brasileira está terminando. O CAR deve ser realizado até o próximo dia 5 de maio. Algumas vantagens, como direitos adquiridos antes do Código Florestal de 2012, apenas valerão para os produtores que cumprirem o prazo de cadastramento das suas fazendas.

 O produtor que não obtiver o Cadastro Ambiental Rural até essa data perderá seus direitos relacionados ao percentual da área de Reserva Legal (RL) estabelecido pela Medida Provisória 2.166/67 de 2001. A vantagem de preencher o CAR dentro do prazo é a utilização de regras diferenciadas. Por exemplo: em vez de manter 15 metros de vegetação nativa no entorno de nascentes, terá de preservar 50 metros nessas áreas. Em vez de 5 a 100 metros de vegetação nativa nas margens de rios, será obrigado a manter de 30 a 500 metros. Além disso, as Áreas de Preservação Permanente (APP) podem ser consideradas no cômputo do percentual da área de Reserva Legal.

 Além de possibilitar o planejamento ambiental e econômico do uso e ocupação do imóvel rural, a inscrição no CAR, acompanhada de compromisso de regularização ambiental, quando for o caso, é pré-requisito para acesso à emissão das Cotas de Reserva Ambiental (CRA) e aos benefícios previstos nos Programas de Regularização Ambiental – PRA e de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente, ambos definidos pela Lei 12.651/12. 

Fonte: Agrolink

Ler 93 vezes Última modificação em Domingo, 22 Outubro 2017 01:08
Redação

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